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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 289/2013

26/06/2013

EMENDA SUPRESSIVA À LEI N° 238, DE 16 DE JANEIRO DE 2013, QUE ALTEROU A LEI N° 486, DE 31 DE JANEIRO DE 2002, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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