Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 281/2013
24/06/2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA A MANUTENÇÃO DE NOVAS TURMAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - E.J.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
