Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 254/2013
20/05/2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE DESPESAS AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
