Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 861/2020
03/11/2020
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR E DO VALOR DA VIDA ANIMAL. BEM COMO DA PROTEÇÃO E PREVENÇÃO. VISANDO O COMBATE AOS MAUS TRATOS E AOS ABUSOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
