Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 977/2021
23/11/2021
DISPÕE SOBRE O PERIMETRO URBANO DAS SEDES DOS DISTRITOS IBIAPABA, IRAPUÁ, MONTENEBO, OITICICA, POTI, SANTO ANTONIO E TUCUNS. ASSIS, CURRAL VELHO, LAGOA DAS PEDRAS, REALEJO E SANTANA.
