Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 986/2022
21/01/2022
Retifica o Artigo 8º da Lei 983 de 09 de dezembro de 2021, que trata da exclusão dos créditos em dívida ativa dos concessionários dos espaços públicos na cidade de Crateús e seus Distritos e dá outras providências
