Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1151/2024
05/06/2024
Dispõe sobre a relaçaão de 50% (cinquenta por cento) da jornada e trabalho do servidor público municipal que tenha filho, cônjuge ou dependente, portador de necessidades especiais e dá outras providências.
