DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DETERMINA 0OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CRATEÚS ESPORTE CLUBE, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, PRA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO.
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DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR E DO VALOR DA VIDA ANIMAL. BEM COMO DA PROTEÇÃO E PREVENÇÃO. VISANDO O COMBATE AOS MAUS TRATOS E AOS ABUSOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
