| 15/08/2024 |
PORTARIA 2024 2026 |
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| 15/06/2015 |
LEI 431 ALTERA A LEI 687 DE 2007 |
A Lei nº 431, de 15 de julho de 2015, altera a Lei nº 687/2007, que trata do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e de seu Conselho Gestor, promovendo ajustes na sua estrutura, funcionamento e nas regras de gestão dos recursos. As modificações visam melhorar a organização, a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos destinados à habitação, fortalecendo o controle social e garantindo que as ações e investimentos continuem priorizando a população de baixa renda e a redução do déficit habitacional no município.
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| 16/11/2009 |
LEI 55 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESE SOCIAL - CMHC |
A Lei nº 55, de 16 de novembro de 2009, cria o Conselho Municipal de Habitação de Crateús (CMHC), com a finalidade de atuar na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas habitacionais do município. O conselho é composto por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo a participação popular no planejamento das ações voltadas à moradia. Sua atuação envolve propor diretrizes, acompanhar programas habitacionais e contribuir para a melhoria das condições de habitação, especialmente para a população de baixa renda, promovendo acesso à moradia digna e o desenvolvimento urbano sustentável.
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| 15/07/2009 |
LEI 028 ALTERA LEI 687 DE 2007 |
A Lei nº 028/2009 altera a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), transferindo sua responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura para a Secretaria de Assistência Social, com o objetivo de alinhar melhor a política habitacional às ações sociais do município. A lei também redefine o funcionamento do Conselho Gestor do FMHIS, estabelecendo sua composição paritária entre poder público e sociedade civil, caráter consultivo e deliberativo, e determinando que sua presidência seja exercida pela Secretaria de Assistência Social, que deve garantir os meios necessários para seu funcionamento. Além disso, reforça o papel do conselho na tomada de decisões e no controle das políticas habitacionais, entrando em vigor na data de sua publicação. |
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| 12/12/2007 |
LEI 687 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS |
A Lei nº 687/2007 cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) no município, com o objetivo de financiar programas, projetos e ações voltadas à moradia para a população de baixa renda. A lei também institui o Conselho Gestor do FMHIS, responsável por administrar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo, garantindo transparência e participação social. Dessa forma, a norma busca promover o acesso à habitação digna, reduzir o déficit habitacional e assegurar que os investimentos atendam prioritariamente às famílias em situação de vulnerabilidade social. |
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