| 25/10/2021 |
LEI 971 QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA INTEGRA DA LEI 72/2009 |
A Lei nº 971 trata da alteração integral de uma legislação anterior, atualizando suas disposições para adequar a organização, competências e funcionamento de estruturas ou políticas municipais. Ela redefine regras, objetivos e responsabilidades, buscando melhorar a eficiência administrativa, a execução de políticas públicas e o atendimento à população, além de ajustar aspectos legais conforme novas necessidades do município, garantindo maior clareza, modernização e eficácia na gestão pública. |
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| 19/05/2015 |
RESOLUÇÃO 001 2015 |
A Resolução nº 001/2015 estabelece normas e diretrizes para a organização e funcionamento de determinado conselho ou política pública municipal, definindo procedimentos, competências e responsabilidades dos envolvidos. Seu objetivo é regulamentar ações, garantir a participação e o controle social, além de orientar a execução e o acompanhamento das atividades, promovendo maior organização, transparência e efetividade nas decisões e nas políticas desenvolvidas no município.
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| 24/07/2012 |
DECRETO 606 ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRA DROGAS |
O Decreto nº 606 estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Municipal Integrado, definindo os procedimentos, responsabilidades e etapas necessárias para sua construção. O objetivo é organizar o planejamento das ações do município de forma articulada entre diferentes áreas, garantindo maior eficiência na gestão pública e na execução de políticas. O decreto também reforça a participação de órgãos municipais e, possivelmente, da sociedade no processo, buscando integrar iniciativas, otimizar recursos e promover o desenvolvimento local de maneira planejada e sustentável.
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| 02/12/2009 |
LEI 72 2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DE CRATEUS E FUNDO |
A Lei nº 722/2009 institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas, estabelecendo sua composição, organização e funcionamento como um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador. Seu principal objetivo é promover a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas do município, garantindo o controle social e a transparência das ações governamentais. A lei define a representação entre poder público e sociedade civil, bem como as competências do conselho, que incluem propor diretrizes, fiscalizar a execução de políticas e contribuir para o desenvolvimento social do município. |
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