Credor: BARROS PRODUCOES PUBLICIDADES, EVENTOS E COMERCIO LTDA
CPF/CNPJ: 08.512.506/0001-91
Valor contratado: 96.625,81
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO E TRABALHO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/08/2025
Fim da vigência em 49 dias
Informações do objeto
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTOS, LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA COM MOBILIÁRIO NECESSÁRIO E ADEQUADO, COMPREENDENDO A MONTAGEM, DESMONTAGEM, LIMPEZA, MANUTENÇÃO, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS DE EQUIPAMENTOS E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPÍO DE CRATEÚS-CE.
Data da Rescisão: 22/10/2025
Formalização da decisão: Considerando que a empresa supracitada recebeu, em 03 de outubro de 2025, Ordem de Serviços nº 2025.10.2-4, encaminhada ao e-mail barrosemanuel167@gmail.com por meio do endereço eletrônico financas@crateus.ce.gov.br, para a execução dos serviços contratados, no valor total de R$ 15.541,75 (quinze mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos);
Considerando que, em 06 de outubro de 2025, às 20h17min, a empresa enviou comunicação eletrônica informando a impossibilidade de executar os serviços descritos na referida Ordem de Serviços, em razão de problemas logísticos e de estrutura operacional;
Considerando, ainda, que na mesma mensagem a contratada manifestou expressamente o desejo de rescindir os contratos firmados com o Município de Crateús, a fim de evitar eventuais prejuízos ao planejamento e à execução de futuras ações e eventos, declarando-se ciente da necessidade de formalização do Termo de Rescisão Contratual;
Diante do exposto, e em observância ao disposto nos arts. 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, que tratam da rescisão dos contratos administrativos, resta configurada a hipótese de rescisão, motivada pela manifestação expressa da contratada quanto à impossibilidade de cumprimento das obrigações pactuadas e seu pedido de desligamento formal.
