Credor: CARLOS MAGNO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Sequencial: 0363
CPF/CNPJ: 58.000.273/0001-16
Valor contratado: 43.608,00
Secretaria: Secretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/04/2026
Fim da vigência em 41 dias
Informações do objeto
SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ADEQUAÇÃO Á LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.