Credor: GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Sequencial: 0387
CPF/CNPJ: 38.662.785/0001-30
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/05/2026
Fim da vigência em 276 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E CONTENCIOSO, BEM COMO PATROCINO JURÍDICO EM DEFESAS DO MUNICÍPIO, SEJA EM PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES SEJA EM AÇÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM (COMARCA DE CRATEÚS E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ - TJCE), PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL (VARAS FEDERAIS E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO), PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E O SUPRENO TRIBUNAL FEDERAL (STF), E PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ EM INÍCIO OU ANDAMENTO, ABRANGENDO DESDE A NEGOCIAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS, NO QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE.
