| 18/07/2024 |
PORTARIA 2024 2026 |
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| 19/06/2024 |
LEI 1159 CARTEIRA GIRASSOL |
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| 19/06/2024 |
LEI 1159 CARTEIRA GIRASSOL |
A Lei nº 1.159 institui a Carteira Girassol como instrumento de identificação para pessoas com deficiências ocultas (não visíveis), com o objetivo de garantir atendimento prioritário e mais humanizado em serviços públicos e privados. A lei reconhece que esse público, como pessoas com autismo, doenças raras ou outras condições não aparentes, necessita de atenção diferenciada, promovendo inclusão, respeito e redução de constrangimentos no atendimento. Além disso, busca conscientizar a sociedade sobre essas condições e assegurar o acesso a direitos, melhorando a qualidade de vida dessas pessoas e de seus familiares.
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| 05/06/2024 |
LEI 1151 DE 05 DE JUNHO 2024 REDUÇÃO 50% JORNADA DE TRABALHO |
A Lei nº 1.151 estabelece a redução de 50% da jornada de trabalho para servidores públicos municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência ou que necessitem de cuidados especiais, sem prejuízo da remuneração. A medida tem como objetivo garantir melhores condições para que esses responsáveis possam oferecer assistência adequada, promovendo inclusão, qualidade de vida e apoio às famílias. A lei beneficia diretamente servidores que cuidam de dependentes com necessidades específicas, reconhecendo a importância desse acompanhamento contínuo.
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| 14/11/2023 |
LEI 1124 DISPOE DESCONTO 70% ACOMPANHANTES PESSOAS COM TEA |
A Lei nº 1.124 estabelece a concessão de desconto de 70% para acompanhantes de pessoas com deficiência em eventos, serviços ou atividades no município, garantindo maior acessibilidade e inclusão social. A medida reconhece a necessidade de apoio dessas pessoas no seu deslocamento e participação em atividades culturais, esportivas e de lazer, assegurando que não sejam impedidas de exercer seus direitos por questões financeiras. Assim, a lei beneficia diretamente pessoas com deficiência que necessitam de acompanhamento, promovendo igualdade de acesso e participação na vida social.
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| 04/11/2021 |
LEI 972 QUE DISPOE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA |
A Lei nº 972 dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação destinada a pessoas com determinado tipo de condição (geralmente voltada a pessoas com deficiência, como o Transtorno do Espectro Autista), com o objetivo de facilitar sua identificação e garantir atendimento prioritário em serviços públicos e privados. A lei busca assegurar mais acessibilidade, inclusão social e respeito aos direitos desse público, permitindo o reconhecimento rápido de suas necessidades específicas, reduzindo barreiras no acesso a serviços e promovendo melhor qualidade de vida para essas pessoas e suas famílias. |
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| 09/03/2015 |
LEI 401 CRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA |
A Lei nº 401 institui o Conselho Municipal dos Direitos com o objetivo de garantir, promover e fiscalizar políticas públicas voltadas a um público específico do município (como crianças e adolescentes, idosos ou outro grupo definido na lei), assegurando a proteção de seus direitos e a melhoria de suas condições de vida. O conselho é composto por representantes do poder público e da sociedade civil, atuando de forma participativa no planejamento, acompanhamento e controle das ações governamentais. Seu foco principal é atender especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade dentro desse público, promovendo inclusão, cidadania e acesso a serviços essenciais por meio de políticas direcionadas às suas necessidades.
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