Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 394 registros Informações atualizadas em: 21/09/2026 - 09:35:01

Decreto: 817/2017 31/10/2017

DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU 2016 DESCRITO NO DECRETO 810/17, EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Decreto: 816/2017 31/10/2017

DETERMINA A EXECUÇÃO DE AÇOES DE CONTIGENCIA

Decreto: 815/2017 27/10/2017

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO

Decreto: 813/2017 17/10/2017

ALTERA OS ARTIGOS 5, 6 INCISO 1 E 9º, INCISO X, DO DECRETO 744,15 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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