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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 014/2020-SAS - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 14/05/2020
Data da divulgação do extrato: 14/05/2020
Data da ratificação: 14/05/2020
Data da divulgação da ratificação: 14/05/2020
Local da abertura: SALA DE SESSÕES DA CPL CRATEUS/CE
Valor estimado: R$ 276.880,00
Informações do objeto
Aquisição de gêneros alimentícios para composição de cestas básicas para distribuição a população que necessita de atenção específica e em vulnerabilidade social, com acesso igualitário durante o enfrentamento a pandemia internacional COVID-19 no município de Crateús/Ce.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Considerando a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) e sua classificação mundial como pandemia, instituídas na Declaração de Emergência em Saúde Pública Internacional da Organização Mundial de Saúde de janeiro de 2020, na situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarada pela Portaria nº 188, de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, e no reconhecimento da situação de calamidade pública, pelo Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020, o Ministério da Cidadania – MC emitiu a Portaria Nº337, de 24 março de 2020 e a Portaria Nº 54 de 1º de abril de 2020 do Ministério da Cidadania que dispõem acerca de medidas e recomendações aos gestores e trabalhadores do Coordenadoria da Gestão do Suas – CGSuas 6 Suas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com as condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais da assistência social. Nesse cenário, reforça-se a importância de garantir a continuidade das ações da Gestão do Sistema Único de Assistência Social de modo a contribuir para o aprimoramento da gestão e da oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais voltados à população mais vulnerável e em riscos pessoal e social nos municípios cearenses. A aquisição das Cestas Básicas tem a finalidade, segundo a PORTARIA Nº 337, DE 24 DE MARÇO DE 2020, “Art. 2º A oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais no âmbito dos estados, municípios e Distrito Federal deverá ser garantida àqueles que necessitarem, observando as medidas e condições que garantam a segurança e saúde dos usuários e profissionais do SUAS.” Garantindo o sustento básicos á essas famílias.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada e anexada aos autos desse processo. A razão da opção em se contratar a empresa a seguir citadas, foi por elas serem as que cotavam o menor preço compatível com a realidade mercadológica. O preço proposto por esta empresa para a contratação direta está referenciado a seguir. O MENOR VALOR ofertado a esta Secretaria foi de R$ 276.880,00 (duzentos e setenta e seis mil oitocentos e oitenta reais) realizado pelo Setor de Compras e Serviços. Comparadamente as pesquisas realizadas, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado. A empresa escolhida neste processo para contratação pretendida foi:
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o Art. 4°, da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na Medida Provisória n° 926/2020 de 20 de março de 2020.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
14/05/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO NO FLANELÓGRAFO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE A LEI ORGANICA MUNICIPAL, CAPUT II, ART. 93
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ANTONIO FERNANDES ALVES JUNIOR
Responsável pela Informação ANTONIO FERNANDES ALVES JUNIOR
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico VELLUMA LORHAINE FÁTIMA DA SILVA MARQUES
Responsável pela Ratificação FRANCISCA ANAYSA BATISTA DE FIGUEIREDO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FRANCISCA ANAYSA BATISTA DE FIGUEIREDO
Participantes
Participante Resultado
ANTONIO ARIONALDO FERNANDES RODRIGUES - ME VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
JUSTIFICATIVA-DL-014-2020-SAS PDF 962KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO-EXTRATO E DIVULGAÇÃO-DL-014-2020-SAS PDF 481KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
14/05/2020 CONTRATO ORIGINAL 2020 ANTONIO ARIONALDO FERNANDES RODRIGUES - ME 276.880,00

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