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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 012/2020 - SAS - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 28/04/2020
Data da divulgação do extrato: 28/04/2020
Data da ratificação: 28/04/2020
Data da divulgação da ratificação: 28/04/2020
Local da abertura: SALA DE SESSÕES DA CPL CRATEUS/CE
Valor estimado: R$ 70.020,00
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOR CESTAS BÁSICAS EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Tendo em vista o estado emergencial no qual o município se encontra, regulamentado mediante Decreto Municipal n°. 903 de 25 de março de 2020, a aquisição de gêneros alimentícios para compor cestas básicas, justifica-se para suprir as necessidades das famílias afetadas pela enchente ocorrida no dia 25 de Março de 2020, estando cadastradas atualmente 284 famílias compostas por 954 pessoas e ainda tendo outras em fase de cadastro. A imprevisibilidade é considerado requisito vital para a caracterização da contratação emergencial, segundo o disposto no inciso IV, do art. 24, da Lei 8.666/93. Pelo exposto, não resta dúvidas que são imprevisíveis os fatos que podem ocorrer no transcorrer da licitação, tornando quase impossível, desta forma, a previsão do término dos trabalhos relativos ao processo em pauta. Por conseguinte, tão longa demora no andamento do processo, gera a necessidade dessa compra emergencial, pelas razões citadas, que com certeza atendem a todos os requisitos exigidos para essa dispensa de licitação, prevista no inciso IV, do art. 24 da Lei de Licitações.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização desta dispensa através do Setor de Compras, entre as empresas situadas neste município. A razão da opção em se contratar as empresas: ANTONIO ARIONALDO FERNANDES RODRIGUES - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.421.828/0001-77, pelo valor global de R$ 70.020,00 (setenta mil e vinte reais), por ser a que cotou o menor preço compatível com a realidade mercadológica. Os preços propostos por estas empresas para a contratação direta estão dispostos abaixo
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação encontra amparo no inciso IV, do art. 24 e parágrafo único do art 26, da Lei de Licitações e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
28/04/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ANTONIO FERNANDES ALVES JUNIOR
Responsável pela Informação ANTONIO FERNANDES ALVES JUNIOR
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico VELLUMA LORHAINE FÁTIMA DA SILVA MARQUES
Responsável pela Ratificação FRANCISCA ANAYSA BATISTA DE FIGUEIREDO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FRANCISCA ANAYSA BATISTA DE FIGUEIREDO
Participantes
Participante Resultado
ANTONIO ARIONALDO FERNANDES RODRIGUES - ME VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇÃO E AUTUAÇÃO PDF 272KB
DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO - EXTRATO - CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO PDF 588KB
DECRETO PDF 376KB
JUSTIFICATIVA PDF 931KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
28/04/2020 CONTRATO ORIGINAL 202042801 2020 ANTONIO ARIONALDO FERNANDES RODRIGUES - ME 70.020,00

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